Ações complementares visam melhorar a empregabilidade dos integrantes do Cadastro Único para Programas Sociais
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| Foto reprodução/Elmano de Freitas |
O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), promulgou duas leis que visam facilitar a inserção dos cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) no mercado de trabalho, beneficiando os participantes do Bolsa Família e do Minha Casa Minha Vida. As legislações foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira (25).
A primeira lei tem como objetivo formalizar ações que priorizem a ocupação de vagas de emprego no Estado pelos beneficiários do CadÚnico. A política pública será monitorada por um comitê técnico composto pela Secretaria do Trabalho (SET), Secretaria da Proteção Social (SPS) e pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), conforme previsto no texto.
A segunda lei estabelece que contratos celebrados pelo governo estadual para a execução indireta de serviços, com dedicação exclusiva de mão de obra, devem reservar até 10% das vagas para a contratação de pessoas cadastradas no CadÚnico. Essas oportunidades de emprego serão preenchidas através da pasta da Proteção Social.
Para a implementação das leis e definição de outras disposições relacionadas ao número de vagas e às atividades a serem desenvolvidas, serão emitidos decretos do Executivo.
Além disso, os projetos de lei que originaram essas medidas foram apresentados pelo Palácio da Abolição e aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) na segunda semana de julho. Elmano já havia anunciado essas iniciativas alguns dias antes.
Ao fazer os anúncios, o governador explicou que o objetivo central é que essas ações sejam complementares ao Bolsa Família e ao Ceará Sem Fome, um programa governamental voltado para a erradicação da insegurança alimentar no Estado.
"Nosso desejo é que essas pessoas que atualmente recebem o cartão (do Ceará Sem Fome), assim como as que recebem o Bolsa Família, possam no futuro não precisar mais. Queremos que elas tenham a carteira de trabalho assinada. Nossa meta é garantir que esses benefícios não substituam o emprego", declarou Elmano.